Aviso Legal: Planos e Serviços

Portal TemVagasRegião

Última atualização: 07 de maio de 2026

Este documento define as condições comerciais, a abrangência e as limitações dos serviços oferecidos pelo portal TemVagasRegião. Ao contratar qualquer um de nossos planos, o anunciante declara ciência e concordância integral com os termos aqui dispostos.

Escopo da Contratação A contratação de um plano no TemVagasRegião confere ao anunciante exclusivamente o direito de publicação e veiculação de anúncios de vagas de emprego em nosso portal digital, pelo período pré-determinado no momento da compra (7, 15 ou 30 dias).

Serviços Incluídos

Hospedagem de Anúncio: Exibição da vaga no portal para acesso por candidatos da região.
Divulgação Multicanal: Repercussão da vaga em canais sociais (WhatsApp, Instagram e Facebook), seguindo os critérios editoriais e a disponibilidade técnica do portal.
Canal Direto: Recebimento de candidaturas diretamente nos meios de contato (e-mail ou WhatsApp) informados pela empresa anunciante.

Limitações Expressas (O que NÃO está incluído) O TemVagasRegião opera como um veículo de mídia e, portanto, não oferece e não se responsabiliza por:

Garantia de Resultados: Não asseguramos número mínimo de currículos, contatos ou o preenchimento da vaga.
Recrutamento e Seleção: Não realizamos triagem, análise de perfil, testes técnicos, avaliações psicológicas ou qualquer etapa de seleção de pessoal.
Intermediação: Não participamos da comunicação entre empresa e candidato, nem verificamos a veracidade das qualificações ou antecedentes dos interessados.
Gestão de Dados de Candidatos: O portal não coleta nem armazena currículos. O tratamento dessas informações é de responsabilidade exclusiva da empresa receptora.

Política de Cancelamento e Reembolso Os planos são pagos antecipadamente para a reserva do espaço publicitário.

Irreembolsabilidade: Por tratar-se de serviço de veiculação imediata, não há reembolso por períodos não utilizados ou desistência após a publicação.
Falhas Técnicas: Em caso de indisponibilidade técnica do portal por período superior a 24 horas consecutivas, o prazo de veiculação será prorrogado proporcionalmente.
Remoção Voluntária: A empresa pode solicitar a retirada do anúncio a qualquer momento, o que não gerará crédito ou reembolso parcial.

Direito de Moderação e Remoção Reservamo-nos o direito de remover anúncios, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso, caso apresentem:

Informações falsas, abusivas ou discriminatórias.
Exigência de pagamento de taxas ou compra de cursos por parte do candidato.
Conteúdo que viole a legislação trabalhista vigente ou os Termos de Uso do portal.

Responsabilidade do Anunciante A empresa anunciante é a única responsável jurídica e administrativa por:

Conduzir o processo seletivo dentro da legalidade (CLT e normas antidiscriminatórias).
Garantir a proteção dos dados pessoais dos candidatos que entrarem em contato (conforme a LGPD).
Responder por quaisquer danos decorrentes das informações postadas no anúncio.

Fundamentação Jurídica Este aviso está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visando a informação clara, precisa e ostensiva sobre a natureza dos serviços prestados, garantindo a boa-fé na relação comercial.

Dúvidas e Suporte: contato@temvagasregiao.com.br